LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

O LTCAT corresponde ao resultado de levantamento técnico-ambiental que objetiva identificar a presença e a exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos, em condições que possam gerar o direito à aposentadoria especial.


O LTCAT tem a função de comprovar a existência ou inexistência dos agentes nocivos e é a base de informações para o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no qual atualmente é informado diretamente no eSocial através do evento S-2240.

Referência Normativa:

Pode ser consultada na seguintes Lei e Decreto:

  • Lei 8213/91, disposto no artigo 58, parágrafo 1° e 3°.

  • Decreto n° 3.048/1999, dispostos nos artigos 68 e 283, alínea “n”;

  • Instrução Normativa INSS/PRES n° 99 de 5 de dezembro de 2003;

  • Instrução Normativa INSS/PRES n° 45 de 6 de agosto de 2010;

  • Instrução Normativa INSS/PRES n° 77 de 21 de janeiro de 2015;

  • Instrução Normativa INSS/PRES n° 128 de 28 de março de 2022.